Público Alvo

Membros do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e Cidadãos (a partir de 16 anos).

Sobre o curso

O curso incentiva, por intermédio da pesquisa e do debate, deliberação enriquecedora e profunda sobre temas revelantes do Código de Defesa do Consumidor, especialmente aqueles que impactam diretamente os hábitos cotidianos de consumo e suas consequências no mercado, fundamentando-se sempre no diálogo existente entre o Código Consumerista, a Constituição Federal, e o Código Civil Brasileiro.

Baseando-se na análise legal dos temas de relevância no Direito do Consumidor, mergulhando na averiguação da responsabilidade do fornecedor, da proteção contratual do consumidor e de suas tutelas de defesa, tanto no âmbito administrativo quanto no âmbito processual, o curso terá caráter pratico, propondo a análise de cases e estimulando a formação de um senso crítico por parte do aluno, de forma a ampliar os horizontes neste ramo do Direito.

Focaliza a atualização dos profissionais na área jurídica, possibilitando sua atuação como defensores de direitos dos consumidores ou dos fornecedores, ou ainda, em outras searas relacionadas, em órgãos públicos ou privados, que promovam a regulação do mercado e a defesa dos consumidores, administrativamente ou em juízo.

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Período / Duração

16 horas.

Disciplina / Módulos / Carga horária

Módulo 1 - Fundamentos do Direito do Consumidor - 4h

Introdução ao Direito do Consumidor.
A importância do Direito do Consumidor na sociedade contemporânea
Boa fé, função social do contrato.
Vulnerabilidade, Intervenção do Estado, Harmonia nas Relações de Consumo.
Relação de Consumo: Definição legal de consumidor e de fornecedor.
Fundamento Constitucional do Direito do Consumidor.
Direitos básicos do consumidor.
Vida e segurança, indenização por danos.
Facilitação do Exercício dos Direitos, equilíbrio contratual e proteção contra praticas e clausulas abusivas.
Disciplina Jurídica da Publicidade e Direito do Consumidor.

Módulo 2 - Proteção Contratual do Consumidor - 4h

Contratos de Consumo e nova teoria contratual.
Formação e Execução do Contrato de Consumo.
Contratos de Seguro e proteção do consumidor.
Contratos bancários.
Contratos eletrônicos.
Inadimplemento contratual e proteção do consumidor.
Contratos turísticos.
Contratos de Plano de Saúde.

Módulo 3 - Disciplina do Mercado e Responsabilidade do Fornecedor - 4h

Teoria da qualidade e responsabilidade do fornecedor.
Responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto e do serviço.
Práticas comerciais abusivas.
Responsabilidade do fornecedor pelo vício do produto e do serviço.
Responsabilidade por danos ao consumidor na internet.
Proteção do consumidor e propriedade intelectual.
Proteção do consumidor e bancos de dados.
Responsabilidade dos profissionais liberais por danos no CDC.

Módulo 4 - Dinâmica da Proteção do Consumidor e Efetividade de Direito - 4h

Facilitação do exercício de direitos do consumidor em juízo: inversão do ônus da prova e antecipação da tutela.
Proteção Administrativa do consumidor.
Regulação dos Serviços Públicos e Direito do Consumidor.
Tutela coletiva do consumidor.
Tutela específica da obrigação, contrato de consumo e jurisprudência do STJ.
Ações coletivas: legitimação, procedimento e efeitos da coisa julgada.
Tutela penal das relações de consumo.
Proteção internacional do consumidor.

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