Compilação da legislação municipal relativa ao Órgão de Defesa do Consumidor.
Institui a “CAMPANHA EMPRESA AMIGA DO CONSUMIDOR” e dá outras providências.
Regulamenta procedimentos e processos administrativos no âmbito do PROCON – Sorocaba e dá outras providências.
Regulamenta a competência do PROCON Sorocaba para fiscalizar o cumprimento da Lei nº 7.391, de 3 de junho de 2005 que obriga as agências bancárias, no âmbito do Município, a prestarem aos seus usuários, atendimento em tempo razoável e dá outras providências.
Regulamenta a placa indicativa das informações aos pacientes previstas no art. 4º da Lei nº 11.405, de 31 de agosto de 2016, que dispõe sobre o tempo máximo de espera em prontos-socorros que atendem pacientes conveniados e dá outras providências.
Regulamenta o Processo Administrativo Sancionatório no âmbito do PROCON Sorocaba e dá outras providências.
Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – COMDECON e do Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Consumidores – FMDC de Sorocaba e dá outras providências.
Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, institui o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – COMDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC, cria a Superintendência do Serviço Municipal de Proteção ao Consumidor, revoga expressamente a Lei nº 2.072, de 3 de junho de 1980 e dá outras providências.