consumidor

Assuntos financeiros

01. Qual o tempo máximo permitido para espera na fila do banco?

A Lei Municipal 7391/95 regulamenta o tempo máximo para o atendimento nos caixas de banco, sendo 15 minutos em dias normais e 30 minutos em dias atípicos (véspera ou após feriados prolongados e dias de pagamentos dos funcionários públicos municipais, estaduais e federais).

Para o atendimento pessoal com a gerência, não há tempo máximo estabelecido. Contudo, observando o princípio constitucional da razoabilidade, o Procon Sorocaba entende ser razoável a espera de até 45 minutos em dias normais.

02. Sou responsável por movimentação de terceiros no caso de roubo, furto ou extravio?

Os bancos têm o dever legal de zelar pela segurança de seus serviços, impedindo que terceiros façam mau uso de cartões dos correntistas.

Os contratos assinados com os bancos normalmente estabelecem que toda e qualquer utilização do cartão e respectiva senha são de responsabilidade do consumidor. Esta cláusula é abusiva, pois os bancos respondem de forma objetiva pelos prejuízos causados ao correntista por falhas na segurança do serviço nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Para evitar problemas futuros é recomendável que a comunicação sobre a perda, furto ou roubo seja feita o mais rápido possível ao banco e as autoridades policiais, através de qualquer meio hábil. A orientação também é aplicável para casos envolvendo talões de cheques.

Pela Internet existem sites sobre os procedimentos que podem ser adotados nessas situações. O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública e da Polícia Civil através do site
www.policia-civ.sp.gov.br oferece inúmeras informações e orientações além de disponibilizar serviços. (Fonte: Fundação PROCON SP).

03. Tenho direito a desconto se pagar parcelas antecipadamente?

Sim, o artigo 52,§ o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) assegura ao consumidor “a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos”.

PROCON Sorocaba
Superintendência do Serviço Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
Av. Antônio Carlos Comitre, nº 330 - Portal da Colina, Sorocaba - SP, 18047-620