Legislação Municipal

Compilação da legislação municipal relativa ao Órgão de Defesa do Consumidor.

LEI Nº 11.799, DE 1 DE OUTUBRO DE 2018.

Institui a “CAMPANHA EMPRESA AMIGA DO CONSUMIDOR” e dá outras providências.

http://leismunicipa.is/boqfw

DECRETO Nº 24.078, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018.

Regulamenta procedimentos e processos administrativos no âmbito do PROCON – Sorocaba e dá outras providências.

http://leismunicipa.is/kqdwa

DECRETO Nº 23.969, DE 17 DE AGOSTO DE 2018.

Regulamenta a competência do PROCON Sorocaba para fiscalizar o cumprimento da Lei nº 7.391, de 3 de junho de 2005 que obriga as agências bancárias, no âmbito do Município, a prestarem aos seus usuários, atendimento em tempo razoável e dá outras providências.

http://leismunicipa.is/wipka

DECRETO Nº 23.911, DE 24 DE JULHO DE 2018.

Regulamenta a placa indicativa das informações aos pacientes previstas no art. 4º da Lei nº 11.405, de 31 de agosto de 2016, que dispõe sobre o tempo máximo de espera em prontos-socorros que atendem pacientes conveniados e dá outras providências.

http://leismunicipa.is/icwoh

DECRETO Nº 23.483, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018.

Regulamenta o Processo Administrativo Sancionatório no âmbito do PROCON Sorocaba e dá outras providências.

http://leismunicipa.is/ufecv

DECRETO Nº 23.414, DE 22 DE JANEIRO DE 2018.

Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – COMDECON e do Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Consumidores – FMDC de Sorocaba e dá outras providências.

http://leismunicipa.is/tnvrm

LEI Nº 11.648, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 (Municipalização do PROCON).

Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, institui o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – COMDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC, cria a Superintendência do Serviço Municipal de Proteção ao Consumidor, revoga expressamente a Lei nº 2.072, de 3 de junho de 1980 e dá outras providências.

http://leismunicipa.is/pmtvk

PROCON Sorocaba
Superintendência do Serviço Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
Av. Antônio Carlos Comitre, nº 330 - Portal da Colina, Sorocaba - SP, 18047-620