Legislação Federal

Compilação da legislação federal relativa ao Órgão de Defesa do Consumidor.

LEI Nº 12.291, DE 20 DE JULHO DE 2010

Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12291.htm

DECRETO Nº 5.903, DE 20 DE SETEMBRO DE 2006

Regulamenta a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 (PRECIFICAÇÃO).

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5903.htm

LEI Nº 10.962, DE 11 DE OUTUBRO DE 2004

Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.962.htm

DECRETO Nº 2.181, DE 20 DE MARÇO DE 1997

Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2181.htm

PROCON Sorocaba
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