Legislação Estadual

Compilação da legislação estadual relativa ao Órgão de Defesa do Consumidor.

LEI Nº 9.192, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1995

Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor.

https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/173445/lei-9192-95


LEI Nº 2.831, DE 12 DE MAIO DE 1981

Obriga os estabelecimentos comerciais e Os de prestação de serviço a afixarem, em lugar visível, o endereço e o número dos telefones do PROCON – Grupo Executivo de Proteção ao Consumidor, e da Delegacia de Polícia.

https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/203434/lei-2831-81

PROCON Sorocaba
Superintendência do Serviço Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
Av. Antônio Carlos Comitre, nº 330 - Portal da Colina, Sorocaba - SP, 18047-620