PROTEÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE

Antes de comprar um produto ou utilizar um serviço você deve ser avisado, pelo fornecedor, dos possíveis riscos que podem oferecer à sua saúde ou segurança.

DIREITO A UM MEIO AMBIENTE SAUDÁVEL

Defesa do equilíbrio ecológico para melhorar a qualidade de vida agora e preservá-la para o futuro.

EDUCAÇÃO PARA O CONSUMO

Você tem o direito de receber orientação sobre o consumo adequado e correto dos produtos e serviços.

INFORMAÇÃO

Todo produto deve trazer informações claras sobre sua quantidade, peso, composição, preço, riscos que apresenta e sobre o modo de utilizá-lo.

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PROTEÇÃO CONTRATUAL

Quando duas ou mais pessoas assinam um acordo ou um formulário com cláusulas pré-redigidas por uma delas concluem um contrato, assumindo obrigações. O Código protege o consumidor quando as cláusulas do contrato não forem cumpridas ou quando forem prejudiciais ao consumidor. O contrato não obriga o consumidor a cumprí-lo, caso este não tome conhecimento do que nele está escrito.

ACESSO À JUSTIÇA

O consumidor que tiver os seus direitos violados pode recorrer à Justiça e pedir que determine ao fornecedor que eles sejam respeitados.

LIBERDADE DE ESCOLHA DE PRODUTOS E SERVIÇOS

Você tem todo o direito de escolher o produto ou serviço que achar melhor.

INDENIZAÇÃO

Quando for prejudicado, o consumidor tem o direito de ser indenizado por quem lhe vendeu o produto ou lhe prestou o serviço, inclusive por danos morais.

FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS SEUS DIREITOS

O Código de Defesa do Consumidor facilitou a defesa dos direitos do consumidor, permitindo até mesmo que, em certos casos, seja invertido o ônus de provar os fatos.

DIREITO A SER OUVIDO

Os interesses dos consumidores devem ser levados em conta no planejamento e execução de políticas econômicas.

PROTEÇÃO CONTRA PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA

O consumidor tem o direito de exigir que tudo o que for anunciado seja cumprido. Se o que foi prometido não for cumprido, o consumidor tem direito de cancelar o contrato e receber a devolução da quantia que havia pago. A publicidade enganosa e a abusiva são proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor e consideradas crime.